Decreto nº 1.739/2021
Homologa o Decreto nº 056, de 06 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Redenção, que declara "situação de emergência", em virtude de enxurradas nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 1.739, DE 22 DE JULHO DE 2021
Homologa o Decreto nº 056 , de 06 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Redenção, que declara "situação de emergência", em virtude de enxurradas nas áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto Municipal nº 056 , de 06 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Redenção, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas enxurradas;
Considerando o Parecer Técnico Nº 005/10ª SPDC-PA, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Redenção;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2021/391615,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto Municipal nº 056 , de 06 de abril de 2021, editado pelo Prefeito Municipal de Redenção, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de julho de 2021.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 56/2021 de //