Decreto nº 2.060/2021

DECRETO Nº 2.060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e nos termos do art. 5º, alíneas "m" e "n", do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e;

Considerando o Processo Administrativo nº 2020/665575 (no 2021.02.000064), DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, bem imóvel situado no Município de Itupi - ranga, Estado do Pará, localizado na Rua 15 de abril, s/n, Bairro Mutirão, medindo uma área de aproximadamente 2.400 m2 (dois mil e quatrocen - tos metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Se - cretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), a ser destinado para a Prefeitura Municipal de Itupiranga para instalação de complexo esportivo.

Art. 2º A desapropriação a que se refere o artigo anterior será feita em ca - ráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 1941.

Art. 3º As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvol - vimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP).

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado do Pará encarregada de pro - mover as medidas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1º deste Decreto, na esfera administrativa e/ou judicial.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.