Decreto nº 2.108/2022
Aprova antecipação de quota orçamentária referente ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para os grupos de despesas com Pessoal e Encargos Sociai ... Leia
DECRETO Nº 2.108, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 APROVA ANTECIPAÇÃO DE QUOTA ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS GRUPOS DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA, OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS, INVERSÕES FINANCEIRAS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no artigo 29, da Lei 9.292 de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a antecipação de quota orçamentária, para os órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.730.090.050,00 (Hum Bilhão, Setecentos e Trinta Milhões, Noventa Mil e Cinquenta Reais), para Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto.
Parágrafo único. A antecipação de quota orçamentária de que trata o caput deste artigo será incorporada na programação orçamentária de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro quadrimestre de 2022, nos termos do
§ 3º, do art. 29, da Lei 9.292 de 19 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de janeiro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará
HANA SAMPAIO GHASSAN
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
Este texto não substitui o publicado no DO de 11/01/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.