Decreto nº 2.134/2022
Concede Pensão Policial-Militar em favor de LUCIANA LOBO DA SILVA, viúva do 3º SGT PM WILDER OLIVEIRA BAPTISTA.
DECRETO Nº 2.134, DE 20 DE JANEIRO DE 2022
Concede Pensão Policial-Militar em favor de LUCIANA LOBO DA SILVA, viúva do 3º SGT PM WILDER OLIVEIRA BAPTISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alínea "a", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ;
Considerando os termos do Processo nº 2020/915138, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Pensão Policial-Militar mensal, no valor de R$ 2.484,10 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), em favor de LUCIANA LOBO DA SILVA, viúva do 3º SGT PM WILDER OLIVEIRA BAPTISTA, falecido no dia 25 de abril de 2020, em virtude de acidente em serviço, cabendo à dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 5 de novembro de 2020.
Art. 2º A Pensão Policial-Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 3º SGT PM a que foi promovido "post-mortem", assim discriminados:
Soldo .................................................... R$ 981,86
Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 981,86
Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 196,37
Gratificação Tempo de Serviço Militar (15%) .............. R$ 324,01
Provento Mensal ........................................ R$ 2.484,10
Parágrafo único. A Pensão Policial-Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, na data-base de 1º de janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de janeiro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.