Decreto nº 2.181/2022
Altera o Decreto Estadual no 1.076, de 24 de junho de 2014, que institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – ... Leia
DECRETO Nº 2.181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.076 , DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ, OS COMITÊS GESTOR E OPERACIONAL DO PROGRAMA NACIONAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO E USO DA ÁGUA - "ÁGUA PARATODOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e
Considerando a necessidade de adequação das nomenclaturas das Secretarias de Estado, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.076 , de 24 de junho de 2014, passa avigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Comitê Gestor Estadual do Programa "ÁGUA PARA TODOS" terá uma Coordenação a ser exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), que o comporá juntamente como titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda(SEASTER);
II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD);
...
"Art. 3º ...
§ 1º A Coordenação Geral é atribuída ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.
...
"Art. 4º O Programa "ÁGUA PARA TODOS" contará, ainda, com um Comitê Operacional Estadual, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), composto por um representante titular e um suplente indicados conforme o art. 3º, inciso X, deste Decreto, que dará subsídio aos trabalhos do Comitê Gestor Estadual.
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de fevereiro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DO de 21/02/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1076/2014 de //