Decreto nº 2.262/2022
Homologa o decreto nº 003/2022-PMP/GP, de 18 de fevereiro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declara "situação de emer-
DECRETO Nº 2.262, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Homologa o decreto nº 003 /2022-PMP/GP, de 18 de fevereiro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declara "situação de emer-
gência", em virtude de chuvas intensas nas áreas daquele Município.
o GovErNador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual ,
considerando o decreto nº 003 /2022-PMP/GP, de 18 de fevereiro de 2022, edita-
do pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas chuvas intensas;
considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
considerando as informações constantes no Processo nº 2022/242496;
rEsolvE:
Art. 1º Homologar o decreto nº 003 /2022-PMP/GP, de 18 de fevereiro de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha, que declara "situação de emergência", em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do GovErNo, 29 de março de 2022.
HeLder BarBaLHo
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3/2022 de //