Decreto nº 2.331/2022
Homologa o Decreto nº 084/2022 - GAB/PMTS, de 31 de março de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 2.331, DE 3 DE MAIO DE 2022
Homologa o Decreto nº 084 /2022 - GAB/PMTS, de 31 de março de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 084 /2022 - GAB/PMTS, de 31 de março de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação
de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto cau - sado pela inundação;
Considerando o Parecer Técnico nº 024/2022, de 04 de abril de 2022, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Terra Santa;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2022/495154, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 084 /2022 - GAB/PMTS, de 31 de março de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 84/2022 de //