Decreto nº 2.359/2022
Desqualifica a Organização Social Instituto Nacional de Assistência Integral (INAI).
DECRETO Nº 2.359, DE 16 DE MAIO DE 2022
Desqualifica a Organização Social Instituto Nacional de Assistência Integral (INAI).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no art. 6º,
§ 5º, no art. 43, §§ 9º e 10 e no art. 43-A,
§ 5º, todos do Decreto Estadual nº 21 , de 14 de fevereiro de 2019;
Considerando a conclusão do Processo Administrativo de Perda da Qualificação como Organização Social instaurado pela Portaria nº 925, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado nº 34.740, de 20 de outubro de 2021, e
Considerando as informações constantes nos autos do Processo nº 2021/952581 e o Parecer nº 000268/2022-PGE, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificada como Organização Social, nos termos do De - creto Estadual nº 21 , de 14 de fevereiro de 2019, o INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL (INAI), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.771.646/0001-11.
Art. 2º Revoga-se o Decreto Estadual nº 645 , de 27 de março de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 645/2020 de //