Decreto nº 2.373/2022
Homologa o Decreto nº 679/2022, de 13 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de São Félix do Xingu, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 2.373, DE 19 DE MAIO DE 2022
Homologa o Decreto nº 679 /2022, de 13 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de São Félix do Xingu, que declara "situação de emergência", em virtude de inundação nas áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto nº 679 /2022, de 13 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de São Félix do Xingu, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pela inundação;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2022/558966, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 679 /2022, de 13 de abril de 2022 edita - do pelo Prefeito Municipal de São Félix do Xingu, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de maio de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 802175
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 679/2022 de //