Decreto nº 2.399/2022

DECRETO Nº 2.399, DE 1º DE JUNHO DE 2022

altera dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icMS, aprovado pelo decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da constituição Estadual , dEcrETa:

Art. 1º o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricMS-Pa, aprovado pelo decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"aNEXo i .."

"Art. 132. fica reduzida, em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), a base de cálculo do icMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em quaisquer das hipóteses, o fornecimento ou saída de bebidas. (convênio icMS 91/12)

§ 2º O benefício fi scal a que se refere o caput deste artigo será utilizada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fi scais.

."

Art. 2º revoga-se o

§ 1º do art. 132 do anexo i do regulamento do icMS, aprovado pelo decreto nº 4.676 , de 2001.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do GoVErNo, 1º de junho de 2022.

HeLder BarBaLHo

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //