Decreto nº 2.419/2022
Homologa o Decreto Municipal nº 090/2022-PMTS, de 05 de maio de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 2.419, DE 6 DE JUNHO DE 2022
Homologa o Decreto Municipal nº 090 /2022-PMTS, de 05 de maio de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto Municipal nº 090 /2022-PMTS, de 05 de maio de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município afetadas pelo impacto causa - do pelas inundações;
Considerando o Parecer Técnico nº 037/2022/4ºGBM/CEDEC, de 16 de maio de 2022, que opinou pelo reconhecimento de situação de emergência no Município de Terra Santa;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2022/655309, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 090 /2022-PMTS, de 05 de maio de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Terra Santa, que declara "situação de emergência", em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oi - tenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de junho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 90/2022 de //