Decreto nº 2.448/2022

DECRETO Nº 2.448, DE 22 DE JUNHO DE 2022

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 93/15, de 17 de setembro de 2015;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 108. ...

..

§ 13 Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e ser - viços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Pará, por opção do remetente do bem ou do prestador de serviço, poderá ser recolhido o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data de publi - cação deste Decreto quanto ao prazo de recolhimento do imposto de operação e prestação relativa à diferença entre as alíquotas, realizados em conformida - de com o disposto no

§ 13 do art. 108 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Protocolo: 817985

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //