Decreto nº 2.463/2022

DECRETO Nº 2.463, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto Estadual nº 847 , de 8 de janeiro de 2004, que regula - menta a Lei Estadual nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fi scal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.

O GO VERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 65, de 5 de julho de 2018, que incluiu o Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006;

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 28, de 12 de março de 2021, que prorrogou o convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006;

Considerando o disposto no art. 11-C do Anexo IV do Decreto Estadual nº 4.676 , de 18 de junho de 2001; e

Considerando a validade dos Certifi cados de Enquadramento emitidos em 15 de junho de 2021, na forma e prazos do art. 15, inciso V, alínea "a", item 3, do Decreto Estadual nº 847 , de 8 de janeiro de 2004, DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 847 , de 8 de janeiro de 2004, passa a vigo - rar com a seguinte redação:

"Art. 16-F. Fica prorrogada, por 180 (cento e oitenta) dias, a validade dos Certifi cados de Enquadramento emitidos em 15 de junho de 2021, na for - ma do resultado do Edital nº 001/2021 - SEMEAR, publicado no Diário Ofi cial do Estado nº 34.611, de 15 de junho de 2021.

."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Protocolo: 822638

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 847/2004 de //