Decreto nº 2.476/2022

DECRETO Nº 2.476, DE 4 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com gasolina, álcool carburante e energia elétrica e nas prestações de serviço de comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 194 , de 23 de junho de 2022;

Considerando o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195/22 no Supremo Tribunal Federal (STF);

Considerando a autonomia política, financeira, orçamentária e tributária dos entes da federação, consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do ICMS a seguir, aprovada pela Lei nº 5.530 , de 13 de janeiro de 1989, ficam reduzidas em:

I - treze pontos percentuais, de 30% (trinta por cento) para 17% (dezes - sete por cento), nas prestações de serviço de comunicação;

II - onze pontos percentuais, de 28% (vinte e oito por cento) para 17% (dezessete por cento), nas operações com gasolina;

III - oito pontos percentuais, de 25% (vinte e cinco por cento) para 17% (dezessete por cento):

a) nas operações com álcool carburante;

b) nas operações com energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7195/22.

PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de julho de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 2949/2023 de 15/03/2023

Decreto nº 2580/2022 de 25/08/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 5530/1989 de //