Decreto nº 2.521/2022
Altera o Decreto Estadual nº 1.278, de 8 de maio de 2015, que dispõe sobre a reorganização dos cargos na carreira de Consultor Jurídico do Es - tado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.521, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto Estadual nº 1.278 , de 8 de maio de 2015, que dispõe sobre a reorganização dos cargos na carreira de Consultor Jurídico do Es - tado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;
Considerando que a redistribuição de cargos vagos não encontra vedação na Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, haja vista não se tratar de movimentação de servidor, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.278 , de 8 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Quadro de cargos de Consultor Jurídico do Estado do Pará passa a ser o constante no Anexo II deste Decreto".
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de julho de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1278/2015 de //