Decreto nº 2.539/2022
Homologa o decreto nº 508/2022 - GaP/PMS, de 27 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Santarém, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 2.539, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
Homologa o decreto nº 508 /2022 - GaP/PMS, de 27 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Santarém, que declara "situação de emergência", em virtude de inundações nas áreas daquele Município.
o GoVErNador do ESTado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso iii, da constituição Estadual , e
considerando o decreto nº 508 /2022 - GaP/PMS, de 27 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Santarém, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelas inundações;
considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do decreto Estadual nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
considerando as informações constantes nos autos do Processo nº 2022/930326, r E S o 1 V E:
Art. 1º Homologar o decreto nº 508 /2022 - GaP/PMS, de 27 de abril de 2022, editado pelo Prefeito Municipal de Santarém, que declara "situação de emer - gência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do GoVErNo, 4 de agosto de 2022.
HeLder BarBaLHo
Governador do Estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 508/2022 de //