Decreto nº 2.589/2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.640.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 2.589, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 10.640.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º, inciso V da Lei nº 9.496 , de 11 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.640.000,00 (Dez Milhões, Seiscentos e Quarenta Mil Reais), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
481011912212978338 - SECTET 0101 339039 140.000,00
842020927200019026 - FINANPREV 0254 339093 8.000.000,00
842020927200019028 - FINANPREV 0290 339093 2.500.000,00
TOTAL 10.640.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
481011912615088238 - SECTET 0101 339140 140.000,00
842020927200019027 - FINANPREV 0254 319001 8.000.000,00
842020927200019028 - FINANPREV 0290 319001 2.500.000,00
TOTAL 10.640.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.