Decreto nº 2.743/2022
Regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei
DECRETO Nº 2.743, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei Estadual nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual ; e;
Considerando o disposto no art. 3º-A da Lei Estadual nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011; e
Considerando as informações constantes nos autos do processo nº 2022/1439779, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei Estadual nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º O Programa Estrutura Pará tem os seguintes objetivos:
I - diminuir os impactos negativos da atividade de mineração, por meio da implantação de infraestrutura;
II - garantir o proveito integral pela sociedade das atividades do setor mineral, por meio da geração de desenvolvimento socioeconômico a partir dos ganhos da extração mineral;
III - conservar os recursos e potencialidades ambientais do Estado do Pará;
e
IV - fomentar a liberdade econômica ao setor minerário.
Art. 3º O Programa Estrutura Pará será desenvolvido por meio das seguintes ações:
I - adesão voluntária dos contribuintes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM);
II - execução direta, pelos aderentes, de obras de infraestrutura no Estado do Pará, nas áreas de transporte, saneamento básico, saúde, educação, segurança pública, esporte e/ou projetos que resultem em desenvolvimento socioeconômico para o Estado do Pará;
III - abatimento do valor devido a título de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), equivalente ao valor investido nos termos do inciso II do caput deste artigo; e
IV - avaliação e recebimento das obras de infraestrutura referidas no inciso
II - do caput deste artigo, conforme o projeto aprovado.
Art. 4º O Programa Estrutura Pará será gerido por meio de Conselho, com um representante titular e um suplente, dos seguintes órgãos:
I - Vice-Governadoria;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD);
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);
IV - Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);
V - Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP); e
VII - Casa Civil da Governadoria, por meio da Coordenação Geral de Ações e Políticas de Governo.
§ 1º O Conselho será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º O Conselho será presidido pelo representante da Vice-Governadoria e, no impedimento deste, pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 3º A participação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Ao Conselho a que se refere o art. 4º deste Decreto compete:
I - aprovação dos projetos das obras a serem executadas na forma do inciso II do caput do art. 3º deste Decreto, por meio de proposição de titular de órgão e/ou entidade da administração pública estadual ou de pessoa física ou jurídica interessada na execução do projeto;
II - o acompanhamento da execução, a avaliação da entrega e o recebimento das obras de infraestrutura;
III - firmar o Termo de Compromisso a que se refere o art. 7º deste Decreto;
IV - deliberar sobre a alteração ou rescisão do Termo de Compromisso a que se refere o art. 7º deste Decreto; e
V - editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.
§ 1º A análise a que se refere o inciso I do caput deste artigo dependerá da apresentação de projeto que deverá conter, no mínimo:
I - a caracterização da obra a ser executada;
II - a justificativa da relevância da obra na execução de políticas públicas de transporte, saneamento básico, saúde, educação, segurança pública, esporte e/ou desenvolvimento sócioeconômico;
III - orçamento estimado para a execução da obra; e
IV - cronograma físico-financeiro de execução da obra e as condições para a sua realização.
§ 2º As atividades previstas no inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta e indireta.
Art. 6º A adesão a que se refere o inciso I do art. 3ºdeste Decreto será solicitada por meio de Carta de Intenções, a ser protocolada junto à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia
(SEDEME).
§ 1º A Carta de Intenções deverá indicar quais projetos aprovados pelo Conselho que serão executados pelo contribuinte.
§ 2º É permitido ao contribuinte fazer mais de uma solicitação de adesão ao Programa.
Art. 7º A adesão ao Programa Estrutura Pará será formalizada por meio de Termo de Compromisso a ser celebrado entre o Estado do Pará, representado por meio do Conselho a que se refere o art. 4º deste Decreto, e o contribuinte da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
§ 1º O Termo de Compromisso, observado o modelo constante no Anexo Único deste Decreto, deverá conter:
I - o investimento a ser realizado, bem como o cronograma físico-financeiro e as condições para a realização de cada obra; e
II - a estimativa do valor global do investimento a ser realizado.
§ 2º O Termo de Compromisso firmado pelo contribuinte estenderá automaticamente a sua eficácia às empresas controladas, diretas ou indiretas, subsidiárias, integrais ou não, sendo desnecessária a realização de investimentos diretos por essas sociedades.
§ 3º O Termo de Compromisso poderá ser aditado a qualquer tempo, em virtude de comum acordo entre as partes.
§ 4º O Termo de Compromisso deverá ser publicado, por meio de extrato, no Diário Oficial de Estado, no prazo de 10 (dez) dias a contar data de sua assinatura.
§ 5º Excepcionalmente, o Conselho de que trata o art. 4º deste Decreto poderá autorizar a adesão ao Programa Estrutura Pará antes da aprovação de projetos e sem que o Termo de Compromisso contenha as especificações do inciso I do
§1º deste artigo, observando-se a necessidade de:
I - o Termo de Compromisso conter a divisão do valor de investimento por eixos temáticos; e
II - ser estabelecido prazo de até 90 (noventa) dias para que o Termo de Compromisso seja aditivado para constar os projetos, o detalhamento das obras e o cronograma físico-financeiro.
Art. 8º A adesão celebrada na forma do art. 7º deste Decreto concederá o abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) para aplicação exclusiva no Programa Estrutura Pará, conforme o disposto neste Decreto.
§ 1º O abatimento a que se refere o caput deste artigo consiste na conversão da obrigação do pagamento da exação tributária na ação prevista no inciso II do art. 3º deste Decreto, de acordo com os projetos aprovados e o Termo de Compromisso celebrado entre as partes.
§ 2º O valor do abatimento:
I - é limitado ao valor do investimento realizado, na forma do Termo de Compromisso;
II - estará com exigibilidade suspensa, a partir da assinatura do Termo de Compromisso; e
III - será proporcionalmente convertido em quitação, de acordo com a entrega dos marcos de execução das obras constantes do cronograma físico-financeiro integrante do Termo de Compromisso.
Art. 9º O contribuinte poderá deixar de executar um determinado projeto sem implicar seu desligamento do Programa a que se refere este Decreto, desde que:
I - o Termo de Compromisso preveja a execução de mais de um projeto; e
II - haja a demonstração de que:
a) não tenha sido iniciada, no prazo de até 90 (noventa) dias da data de início do cronograma físico-financeiro, a execução da obra, mediante prévia justificativa do contribuinte e a concordância do Estado; ou
b) caso tenha sido iniciada a execução da obra, a demonstração, por meio de processo administrativo, da inviabilidade da continuidade da execução por motivo de força maior ou fortuito externo ao contribuinte.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, fica reestabelecida a obrigação do recolhimento do valor correspondente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), na proporção e tempo do que foi executado de obra, com a aplicação do inciso
I - do art. 6º da Lei Estadual nº 6.182 , de 30 de dezembro de 1998, e demais encargos legais.
Art. 10. O Estado do Pará poderá, por decisão do Conselho a que se refere o
Art. 4º deste Decreto, rescindir unilateralmente o Termo de Compromisso, quando houver atraso injustificado de mais de 90 (noventa) dias corridos na execução do cronograma físico-financeiro de qualquer das obras nele incluídas.
§ 1º A hipótese do caput deste artigo será apurada por meio de processo administrativo, instaurado na forma da Lei Estadual nº 6.182 , de 1998, devendo o contribuinte ser intimado previamente para apresentar justificativa relativamente a atraso eventualmente aferido pelas autoridades estaduais.
§ 2º Configurada a hipótese prevista caput deste artigo, será devido o valor do abatimento previsto no Termo de Compromisso, com os acréscimos decorrentes da mora de que trata o art. 6º da Lei Estadual nº 6.182 , de 1998, em relação ao valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
Art. 11. O contribuinte poderá rescindir unilateralmente o Termo de Compromisso, sem que isso implique prejuízo à extinção proporcional do crédito tributário operada na forma do inciso III do
§2º do art. 8º deste Decreto.
§ 1º A rescisão deverá ser comunicada até o 15º dia do mês para que tenha eficácia a partir do mês de apuração subsequente.
§ 2º Observado o prazo previsto no
§1º deste artigo, a obrigação tributária fica integralmente reestabelecida no mês de apuração subsequente ao da rescisão.
§ 3º A rescisão não desobriga o contribuinte de executar as etapas do cronograma físico-financeiro que já tenham sido iniciadas, sob pena de não quitação das parcelas correspondentes.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1stCgRKc6KwH2nTrPqZfP-E-Z10h91JzC/view
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Art. 4
Art. 11
Art. 12
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Decreto nº 3219/2023 de 24/07/2023
Decreto nº 3071/2023 de 05/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7591/2011 de //