Decreto nº 2.820/2022
Homologa o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de eme - gência", em virtude da estiagem nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 2.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Homologa o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de eme - gência", em virtude da estiagem nas áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atri - buições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pela estiagem;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2022/1499748, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 410 - GAB-PMA, de 13 de Novembro de 2022, editado pela Prefeita Municipal de Almeirim, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2022.
FRANCISCO MELO
Governador do Estado em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 410/2022 de //