Decreto nº 2.846/2022
Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, e revoga o § 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015.
DECRETO Nº 2.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto Estadual nº 2.766 , de 21 de novembro de 2022, e revoga o
§ 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230 , de 26 de fevereiro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.766 , de 21 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
III - autorização para que Praças e Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) fiquem à disposição de outros órgãos ou entidades da Administração Pública; e
..."
Art. 2º Revoga-se o
§ 1º do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.230 , de 26 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de dezembro de 2022.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2766/2022 de 21/11/2022
Decreto nº 1230/2015 de //