Decreto nº 2.868/2023

DECRETO Nº 2.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 185, de 9 de dezembro de 2022, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO SEGUNDO ..

TÍTULO II

..

CAPÍTULO IX-A DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

"Art. 561-A. Fica instituído o Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS para a Indústria Extrativa Mineral, predominantemente exporta - dora, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classifi - cados nas divisões 7 a 9 da

Seção B da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se predominan - temente exportadora a indústria extrativa mineral que realize mais de 90% (noventa por cento) de suas operações com destino ao exterior.

"Art. 561-B. O Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS de que trata o art. 561-A consiste na manutenção da sistemática normal de apuração do imposto, devendo apropriar-se, exclusivamente, do crédito do imposto:

I - decorrente das entradas de insumos e produtos intermediários, confor - me disposto em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA);

II - relativo à aquisição de óleo diesel utilizado, exclusivamente, na mina e na prestação de serviço de transporte ferroviário, conforme o seguinte:

a) 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal até 31 de outubro de 2022;

b) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal a partir de 1º de novembro de 2022;

III - relativo ao diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento, observado o disposto no art. 81 e ss. deste Regulamento.

"Art. 561-C. A base de cálculo do imposto relativo ao diferencial de alíquota deverá observar o disposto na Lei Complementar nº 87 , de 1996, na Lei Complementar nº 190 , de 2022 e na Lei Estadual nº 8.315 , de 2015.

"Art. 561-D. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, até 30 de abril de 2024, nos termos do Convênio ICMS nº 85, de 9 de dezembro de 2022, nas opera - ções de importação, sem similar produzido no país, com máquinas e equipa - mentos destinados, exclusivamente, ao ativo permanente da indústria extrati - va mineral, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Parágrafo único. A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

"Art. 561-E. A opção pelo Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do ICMS deverá ser registrada no Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência (RUDFTO) e comunicada à Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de cir - cunscrição do contribuinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de janeiro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

TÍTULO II

CAPÍTULO IX-A

DO REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS PARA A INDÚSTRIA EXTRATIVA MINERAL

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //