Decreto nº 3.003/2023
Altera o Decreto Estadual 2.985, de 5 de abril de 2023, que fi xa o mon - tante de recursos fi nanceiros destinados para a utilização, como incentivo fi scal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.003, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto Estadual 2.985 , de 5 de abril de 2023, que fi xa o mon - tante de recursos fi nanceiros destinados para a utilização, como incentivo fi scal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARA em exercício, usando das atri - buições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.572 , de 8 de agosto de 2003, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.985 , de 5 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica fi xado em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) o limite, para o exercício fi nanceiro de 2023, de recursos disponíveis para a utilização como incentivo fi scal a projetos culturais, conforme limites e condições estabelecidos na legislação estadual.
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de abril de 2023.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2985/2023 de 05/04/2023