Decreto nº 3.020/2023
Homologa o Decreto nº 006/2023-PMP/GP, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha em exercício, que declara "situação de emergência", em virtude das chuvas intensas.
DECRETO Nº 3.020, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Homologa o Decreto nº 006 /2023-PMP/GP, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha em exercício, que declara "situação de emergência", em virtude das chuvas intensas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 006 /2023-PMP/GP, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha em exercício, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelas chuvas intensas;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/421917, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 006 /2023-PMP/GP, de 28 de março de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Prainha em exercício, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de abril de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6/2023 de //