Decreto nº 3.058/2023
Homologa o Decreto Executivo nº 012/2023, de 03 de abril de 2023, edita-
DECRETO Nº 3.058, DE 3 DE MAIO DE 2023
Homologa o Decreto Executivo nº 012 /2023, de 03 de abril de 2023, edita - do pela Prefeita Municipal de Moju, que declara "situação de emergência", em virtude das chuvas intensas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando Decreto Executivo nº 012 /2023, de 03 de abril de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Moju, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelas chuvas intensas;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020, e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/441044, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto Executivo nº 012 /2023, de 03 de abril de 2023, editado pela Prefeita Municipal de Moju, que declara "situação de emergên - cia", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12/2023 de //