Decreto nº 3.071/2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.743, de 9 de novembro de 2022, que regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei Estadu - al nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 3.071, DE 5 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 2.743 , de 9 de novembro de 2022, que regulamenta o Programa Estrutura Pará, instituído pelo art. 3º-A da Lei Estadu - al nº 7.591 , de 28 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.743 , de 9 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
VIII - Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN).
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 934761
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2743/2022 de 09/11/2022