Decreto nº 3.091/2023

DECRETO Nº 3.091, DE 15 DE MAIO DE 2023

Ativa a 15ª Companhia Independente de Polícia Militar, no município de Augusto Corrêa e altera dispositivos do Decreto Estadual nº 1.017 , de 4 de abril de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual e art. 54 e 55 da Lei Complementar nº 53 , de 7 de fevereiro de 2006, e

Considerando a necessidade de ordenar os serviços policiais militares e a estrutura orgânica da Corporação no município de Augusto Corrêa, DECRETA:

Art. 1º Fica ativada, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Pará, a 15ª Companhia Independente de Polícia Militar (15ª CIPM), com sede no município de Augusto Corrêa, subordinada ao Comando de Policia - mento da Capital VII (CPR VII).

Art. 2º O Decreto Estadual nº 1.017 , de 4 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

...

XXXVII - A 15ª Companhia Independente de Polícia Militar (15ª CIPM), com sede no município de Augusto Corrêa, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital VII (CPR VII/Capanema).

..."

Art. 3º Fica desativado o 89º Pelotão de Polícia Militar (89º PEL) no muni - cípio de Augusto Corrêa.

Art. 4º As circunscrições das Unidades Operacionais de Polícia Ostensiva da Polícia Militar do Pará são as constantes dos Anexos I, II e III deste De - creto, que substituirão os Anexos II, III e IV, respectivamente, do Decreto Estadual nº 1.017 , de 2014.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Anexo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1zUT-tKMWhutT4MVrfO7Bc3INNdf2ymYI/view

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Anexo

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1017/2014 de //