Decreto nº 3.289/2023
Homologa o Regimento Interno da Agência de Transporte Metropolitano
DECRETO Nº 3.289, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Homologa o Regimento Interno da Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA), previsto no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual nº 9.049 , de 29 de abril de 2020, que cria a Agência de Transporte Metropo - litano (AGTRAN/PA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual nº 9.049 , de 29 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Re - gimento Interno da Agência de Transporte Metropolitano (AGTRAN/PA).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de agosto de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Anexo disponível em: https://drive.google.com/file/d/19RFK1dOryJohX9uD7T9h3C2ir5fO7coG/view
Art. 1
Art. 2
Anexo
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 9049/2020 de //