Decreto nº 3.301/2023
Altera o Decreto Estadual nº 3.226, de 26 de julho de 2023, que homologou o Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).
DECRETO Nº 3.301, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 3.226 , de 26 de julho de 2023, que homologou o Estatuto Social da Fundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação Paraense (FADEP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , e;
Considerando a necessidade de alterar o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º do Decreto Estadual nº 3.226 , de 26 de julho de 2023, RESOLVE:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 3.226 , de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º..
Parágrafo único. O Estatuto Social de que trata o Anexo Único deste De - creto terá seus termos registrados em escritura pública a ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em até 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do
§ 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de .."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de agosto de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 980445
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3226/2023 de 26/07/2023