Decreto nº 3.311/2023
Altera o Decreto Estadual nº 1.665, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento de contratação de operações de crédito para finan - ciamento de projetos de investimento pelo Estado do Pará.
DECRETO Nº 3.311, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Altera o Decreto Estadual nº 1.665 , de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre o procedimento de contratação de operações de crédito para finan - ciamento de projetos de investimento pelo Estado do Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea "a" da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.665 , de 18 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10-A. O chamamento público de que trata o
§1º do art. 8º deste Decreto poderá ser dispensado:
I - quando realizado o procedimento, não apresentarem interessados;
II - para atender a programas criados por órgãos ou entidades da administração pública federal; ou
III - para celebração de operação de crédito com instituições financeiras oficiais, oriunda de linhas de crédito de desenvolvimento subsidiadas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Protocolo: 982939
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1665/2021 de //