Decreto nº 3.353/2023

DECRETO Nº 3.353, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023*

Dispõe sobre o Valor adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecada - ção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 3º,

§ 6º, da Lei Complementar Federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, DECRETA:

Art. 1º O Valor adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arreca - dação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645 , de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2024 são os previstos nos Anexos deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

*Republicado com ter saído com incorreções do D.O.E. nº 35.553, edição extra, de 25 de setembro de 2023.

Anexo disponível em: https://drive.google.com/file/d/1epnkxBxj9YLd7b6UP1aXU35nVBb611eo/view

Art. 1

Art. 2

Anexo

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.