Decreto nº 3.408/2023

DECRETO Nº 3.408, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atri - buições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico às operações interestaduais em relação àquelas beneficiadas pelo Convênio ICMS nº 26, de 4 de abril de 2003, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes al - terações:

"ANEXO II ..

"Art. 100-ZZD. As operações interestaduais com ônibus novos em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

§ 1º A isenção do ICMS de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que os ônibus novos:

I - sejam adquiridos para utilização no sistema integrado de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém; e

II - tenham sistemas de ar condicionado e de bilhetagem digital.

§ 2º Na hipótese de o veículo destinar-se a finalidades diversas da prevista no inciso I do

§ 1º deste artigo, o imposto que deixou de ser pago deverá ser recolhido na forma estabelecida na legislação tributária.

.."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de outubro de 2023.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado em exercício

Protocolo: 998244

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //