Decreto nº 3.531/2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante nesse Decreto.
DECRETO Nº 3.531, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante nesse Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, combinando com o art. 42 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida no art. 13º da Lei nº 10.167 , de 20 de novembro de 2023, que institui o Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Valoriza TS), no âmbito do Programa de Atuação Integrada para Territórios Sustentáveis do Estado do Pará, e cria o Fundo de Subvenção do Projeto Valoriza Territórios Sustentáveis (Fundo valoriza ts), em favor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, no valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), DECRETA:
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Nenhum Ato.