Decreto nº 3.539/2023
Homologa o Decreto nº 469/2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara "situação de emergência", em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 3.539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Homologa o Decreto nº 469 /2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara "situação de emergência", em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 469 /2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, em virtude de estiagem;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2023/1290405, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 469 /2023, de 11 de outubro de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Pacajá, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de novembro de 2023.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 469/2023 de //