Decreto nº 3.574/2023

DECRETO Nº 3.574, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto Estadual nº 1.942 , de 21 de outubro de 2021, que regulamenta o

§ 5º do art. 9º da Lei Estadual nº 9.048 , de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima); e revoga o Decreto Estadual nº 2.281 , de 6 de abril de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;

Considerando a Ata da 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (COGES-Clima), ocorrida em 17 de maio de 2023, DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.942 , de 21 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - A O Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas será composto por 10 (dez) membros, dentre os quais:

I - 5 (cinco) representantes do Poder Público estadual, indicados, proporcionalmente, pelos seguintes órgãos e entidades:

a) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), que indicará 1 (um) titular, cujos suplentes serão os representantes indicados pelos seguintes órgãos/entidades:

1. Primeiro Suplente: Instituto de Terras do Pará (ITERPA); e

2. Segundo Suplente: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA);

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), que indicará 1 (um) titular, cujos suplentes serão os representantes indicados pelos seguintes órgãos/entidades:

1. Primeiro Suplente: Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC); e

2. Segundo Suplente: Secretaria de Igualdade Racial e de Direitos Humanos (SEIRDH);

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), que indicará 1 (um) titular, cujos suplentes serão os representantes indicados pelos seguintes órgãos/entidades:

1. Primeiro Suplente: Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio); e

2. Segundo Suplente: Secretaria de Estado dos Povos Indígenas do Pará (SEPI);

d) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Educação Superior, Profissional e Tecnológica (SECTET), que indicará 1 (um) titular, cujos suplentes serão os representantes indicados pelos seguintes órgãos/entidades:

1. Primeiro Suplente: Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA); e

2. Segundo Suplente: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF); e

e) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), que indicará 1 (um) titular, cujo suplente será o representante indicado pelo seguinte órgão:

1. Primeiro Suplente: Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA);

II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, legalmente constituídos, com objetivos, interesses e/ou efetiva atuação na agenda climática, indicados conforme segue:

a) 2 (dois) representantes de organizações não governamentais;

b) 1 (um) representante de organizações representantes de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais;

c) 1 (um) representante de instituições de pesquisa; e

d) 1 (um) representante do setor produtivo.

§ 1º Não havendo candidatura para alguma das representações dispostas nas alíneas do inciso II do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) poderá convidar instituições de notória reputação no segmento para compor o Comitê Gestor.

§ 2º Em havendo mais de uma instituição habilitada para um mesmo segmento, na forma definida no inciso II do caput deste artigo, estas poderão optar pela alternância da titularidade da vaga e sua(s) suplência(s).

§ 3º Caso não haja concordância pela alternância, de acordo com o disposto no

§ 2º deste artigo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) promoverá sorteio para preenchimento da(s) vaga(s).

.."

Art. 2º Revogam-se:

I - o art. 6º, caput, e §§ 1º a 3º, do Decreto Estadual nº 1.942 , de 2021; e

II - o Decreto Estadual nº 2.281 , de 6 de abril de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2023.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1942/2021 de 21/10/2021

Decreto nº 2281/2022 de 06/04/2022