Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.597/2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 20.136.816,27 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.597, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 20.136.816,27 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.