Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.607/2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 46.881.476,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.607, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 46.881.476,53 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.