Decreto nº 3.645/2024
Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA ONEIDE FERREIRA CHAVES, companheira do 2º SGT PM SEBASTIÃO ROSÁRIO MIRANDA.
DECRETO Nº 3.645, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA ONEIDE FERREIRA CHAVES, companheira do 2º SGT PM SEBASTIÃO ROSÁRIO MIRANDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alínea "a", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e o art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e
Considerando os termos do Processo nº 2022/195032, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 2.583,81 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), em favor de MARIA ONEIDE FERREIRA CHAVES, companheira do ex-PM SEBASTIÃO ROSÁRIO MIRANDA, falecido em 22 de maio de 2018, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo à dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 16 de dezembro de 2022.
Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 2º Sargento PM a que foi promovido "post-mortem", assim discriminados:
Soldo .................................................... R$ 939,57
Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 939,57
Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 187,91
Gratificação Tempo de Serviço Militar (25%) .............. R$ 516,76
Provento Mensal ........................................ R$ 2.583,81
Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.