Decreto nº 3.657/2024

DECRETO Nº 3.657, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Concede Pensão Especial Militar em favor de FABIOLA GISELLY SILVA DOS SANTOS e FERNANDA SILVA DOS SANTOS, viúva e filha, respectivamente, do 3º SGT PM ELDER VILHENA DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alíneas "a" e "b", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela

Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e o art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e

Considerando os termos do Processo nº 2021/212130, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$

2.262,94 (dois mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor de FABIOLA GISELLY SILVA DOS SANTOS e FERNANDA SILVA DOS SANTOS, viúva e filha, respectivamente, do ex-PM ELDER VILHENA DOS SANTOS, falecido em 18 de janeiro de 2021, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo a cada uma das dependentes cotas-partes do montante do benefício, nas seguintes datas e proporções:

I - 50% (cinquenta por cento) a FABIOLA GISELLY SILVA DOS SANTOS e

50% (cinquenta por cento) a FERNANDA SILVA DOS SANTOS, a contar de 18 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. A filha menor faz "jus" à cota-parte da Pensão Especial Militar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovar a condição de estudante e desde que não perceba remuneração, caso em que o direito se estenderá até que complete 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 3º Sargento PM a que foi promovido "post-mortem", assim discriminados:

Soldo .................................................... R$ 935,10

Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 935,10

Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 187,02

Gratificação Tempo de Serviço Militar (10%) .............. R$ 205,72

Provento Mensal ........................................ R$ 2.262,94

Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de janeiro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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