Decreto nº 3.659/2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.622, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).
DECRETO Nº 3.659, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.622 , de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a permissão de uso de equipamentos desportivos integrantes do patrimônio público estadual e afetos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.622 , de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º..
..
§ 2º Havendo outorga onerosa, o valor desta observará o disposto nos
Anexo s I, II e III deste Decreto e deverá ser recolhido na forma do Decreto Estadual nº 626 , de 24 de março de 2020.
.."
Art. 2º Fica o Decreto Estadual nº 2.622 , de 2022, acrescido do Anexo III com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Revoga-se o parágrafo único do art. 6º do Decreto Estadual nº 2.622 , de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de janeiro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Anexo
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2622/2022 de 15/09/2022