Decreto nº 3.691/2024
Homologa o Decreto Municipal nº 1.669, de 30 de janeiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Rio Maria, que declara "situação de emergência", em virtude das Chuvas Intensas nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 3.691, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Homologa o Decreto Municipal nº 1.669 , de 30 de janeiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Rio Maria, que declara "situação de emergência", em virtude das Chuvas Intensas nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto Municipal nº 1.669 , de 30 de janeiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Rio Maria, que declara "situação de emergência"
em áreas daquele Município, em virtude de chuvas intensas;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2024/114929, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto Municipal nº 1.669 , de 30 de janeiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Rio Maria, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de fevereiro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1669/2024 de //