Decreto nº 3.713/2024

DECRETO Nº 3.713, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Pensão Especial Militar em favor de DGLEANE PEREIRA DA SILVA, BERNARDO PEREIRA DA SILVA ÁVILA e ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA ÁVILA, viúva e filhos, respectivamente, do CABO PM RUTEMBERGUE DA SILVA ÁVILA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alíneas "a" e "b", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e o art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e

Considerando os termos do Processo nº 2019/529030, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 1.968,62 (mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor de DGLEANE PEREIRA DA SILVA, BERNARDO PEREIRA DA SILVA ÁVILA e ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA ÁVILA, viúva e filhos, respectivamente, do CABO PM RUTEMBERGUE DA SILVA ÁVILA, falecido em 31 de maio de 2019, em decorrência do exercício da atividade policialmilitar, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício, na seguinte data e proporções:

I - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a DGLEANE PEREIRA DA SILVA, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a BERNARDO PEREIRA DA SILVA ÁVILA e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA ÁVILA, a contar de 31 de maio de 2019.

Parágrafo único. Os filhos menores fazem "jus" à cota-parte da Pensão Especial Militar até completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem a condição de estudante e desde que não percebam remuneração, caso em que o direito se estenderá até que completem 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de CABO PM a que foi promovido "post-mortem", assim discriminados:

Soldo .................................................... R$ 852,22

Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 852,22

Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 170,44

Gratificação Tempo de Serviço Militar (25%) ............... R$ 93,74

Provento Mensal ........................................ R$ 1.968,62

Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de fevereiro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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