Decreto nº 3.724/2024

DECRETO Nº 3.724, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Concede Pensão Especial Civil em favor de ANA MARIA RAMOS DO CARMO, companheira do ex-servidor RAIMUNDO JORGE DOS SA NTOS BRASIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o disposto no art. 160, inciso II, alínea "c", da Lei Estadual nº 5.810 , de 24 de janeiro de 1994, e com o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 039 , de 9 de janeiro de 2002;

Considerando os termos do Processo nº 2021/920764, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Civil mensal, no valor de R$ 2.091,96(dois mil e noventa e um reais e noventa e seis centavos), em favor de ANA MARIA RAMOS DO CARMO, companheira do ex-servidor RAI MUNDO JORGE DOS SANTOS BRASIL, falecido em 26 de abril de 2021, em decorrência de doença contraída no exercício de suas atribuições, cabendo à dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 26 de abril de 2021.

Art. 2º A Pensão Especial Civil mencionada corresponde ao vencimento e demais vantagens, assim discriminados:

Vencimento Base .................... R $ 1.100,00

Adicional de Tempo de Serviço 20% .... R $ 348,66

Gratificação de Trânsito .............. R$ 643,30

Provento Mensal .................... R $ 2.091,96

Parágrafo único. A Pensão Especial de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de fevereiro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Protocolo: 1096526

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.