Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.727/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 13.020.660,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente
DECRETO Nº 3.727, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 13.020.660,15 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente