Decreto nº 3.756/2024
Homologa o Decreto Municipal nº 37/2024 GP/PMPD/PA, de 01 de fevereiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Pau D`Arco, em exercício, que declara "situação de emergência", em virtude de Alagamento nas áreas daquele Município.
DECRETO Nº 3.756, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Homologa o Decreto Municipal nº 37 /2024 GP/PMPD/PA, de 01 de fevereiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Pau D`Arco, em exercício, que declara "situação de emergência", em virtude de Alagamento nas áreas daquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual ,
Considerando o Decreto Municipal nº 37 /2024 GP/PMPD/PA, de 01 de fevereiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Pau D`Arco, em exercício, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, em virtude de Alagamento;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2024/199554, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto Municipal nº 37 /2024 GP/PMPD/PA, de 01 de fevereiro de 2024, editado pela Prefeita Municipal de Pau D`Arco, em exercício, que declara "situação de emergência", em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de março de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37/2024 de //