Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.759/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.909.037,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.759, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.909.037,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.