Decreto nº 3.770/2024
Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.621, de 27 de dezembro de 2023, que estabeleceu o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).
DECRETO Nº 3.770, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.621 , de 27 de dezembro de 2023, que estabeleceu o Regimento Interno Provisório da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e;
Considerando a necessidade de alterar dispositivos do Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.621 , de 27 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto Estadual nº 3.621 , de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. O Conselho Participativo é composto por 17 (dezessete) representantes da sociedade civil, sendo:
..
§ 6º Serão eleitos para o Conselho Participativo os 7 (sete) inscritos mais votados, sendo que no caso de empate será considerado como eleito o mais idoso.
..
§ 9º Havendo os 7 (sete) membros do Conselho Participativo eleitos pelo Colegiado Microrregional, poderá este funcionar e deliberar ainda que ausente a escolha dos membros pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
.."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de março de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3621/2023 de 27/12/2023