Decreto nº 3.846/2024

DECRETO Nº 3.846, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os seguintes Decretos:

Decreto nº 3827 de 05/04/2024, publicado nos DOEs nº 35.773, de

08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024;

Decreto nº 3828 de 05/04/2024, publicado nos DOEs nº 35.773, de

08/04/2024 e 35.777, de 10/04/2024;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

ELIETH DE FÁTIMA DA SILVA BRAGA

Secretária de Estado de Planejamento e Administração

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3828/2024 de 05/04/2024

Decreto nº 3827/2024 de 05/04/2024