Decreto nº 3.859/2024

DECRETO Nº 3.859, DE 17 DE ABRIL DE 2024

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 713-AD. Poderá ser atribuída, a contribuinte com estabelecimento localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto correspondente às operações subsequentes, na condição de substituto tributário, mediante regime especial, desde que o contribuinte:

..

§ 1º Para se habilitar ao regime de que trata o inciso I do caput deste artigo, é condição que o estabelecimento comercial promova, no caso de operações internas, somente saídas de mercadorias para estabelecimentos varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jurídica do centro de distribuição, ressalvada a concessão na forma disposta no

§ 7º do caput deste artigo.

..

§ 7º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será exigido para concessão do regime especial que, além do exercício dessas atividades, o interessado atue como centro de distribuição para seus demais estabelecimentos localizados neste Estado, conforme o

§ 1º deste artigo.

..

"Art. 713-AF. Os contribuintes que promoverem saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a destinatário detentor do regime especial, de que trata o art. 713-AD, ficam desobrigados da retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as operações subsequentes para este Estado.

§ 1º Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, detentor do regime especial, quando efetuar operação de saída, nos termos do art. 652, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes.

..

ANEXO I ..

"Art. 107. ...

..

§ 3º Não se aplica o disposto no caput ou no

§ 1º deste artigo:

I - às mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o art. 713-AD deste Regulamento, devendo o referido contribuinte recolher o imposto na forma estabelecida no

§ 1º do art. 713-AF deste Regulamento;

II - às transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas filiais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

III - às mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo Simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

§ 4º Na hipótese do inciso II do

§ 3º do art. 107, caberá ao contribuinte destinatário quando efetuar operação de saída, nos termos do art. 652, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes."

Art. 2º Ficam revogados no Decreto Estadual nº 4.676 , de 2001:

I - o

§ 6º do art. 713-AD; e

II - o

§ 8º do art. 109, do Anexo I.

Art. 3º As disposições previstas neste Decreto não se aplicam aos regimes especiais vigentes, concedidos até a data imediatamente anterior à publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de abril de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

ANEXO I

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4676/2001 de //