Decreto nº 3.898/2024
Homologa o Decreto nº 029/13-2024 - PMM, de 13 de abril de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Muaná, que declara "situação de emergência", em virtude do desastre de Transporte de Produtos Perigosos Aquaviário nas áreas naquele Município.
DECRETO Nº 3.898, DE 6 DE MAIO DE 2024
Homologa o Decreto nº 029 /13-2024 - PMM, de 13 de abril de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Muaná, que declara "situação de emergência", em virtude do desastre de Transporte de Produtos Perigosos Aquaviário nas áreas naquele Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 029 /13-2024 - PMM, de 13 de abril de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Muaná, que declara "situação de emergência" em áreas daquele Município, afetadas pelo impacto causado pelo
Transporte de Produtos Perigosos Aquaviário;
Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 5º do Decreto nº 891 , de 10 de julho de 2020;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2024/464320, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Decreto nº 029 /13-2024 - PMM, de 13 de abril de 2024, editado pelo Prefeito Municipal de Muaná, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29/2013 de //