Decreto nº 3.926/2024
abre no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) orgão(s) da administração Pública estadual, crédito suplementar por eXcesso de arrecadaÇÃo, no valor de r$ 9.729.742,31 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.926, DE 16 DE MAIO DE 2024
abre no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) orgão(s) da administração Pública estadual, crédito suplementar por eXcesso de arrecadaÇÃo, no valor de r$ 9.729.742,31 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.
o GoverNador do estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso v, e com fundamento no
Art. 204,
§ 13, ambos da constituição estadual , combinando com o art. 6º., inciso i da lei orçamentária nº 10.382 , de 10 de janeiro de 2024, DECRETA:
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.